Exigência legal
Lei 6.015/73, Código Civil e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XVII.
Importante saber
Os noivos deverão comparecer ao Cartório de Registro Civil (do distrito correspondente à residência de um dos noivos — consulte para detalhes), entre 6 e 90 dias antes da data pretendida para o casamento, acompanhados de 2 testemunhas, trazendo os seguintes documentos originais:
- Documentos de identidade dos dois noivos e das 2 testemunhas;
- Certidão de Nascimento emitida há no máximo 90 dias;
- Para noivos divorciados: Certidão de Casamento com a averbação do divórcio (emitida há no máximo 90 dias);
- Para noivos viúvos: Certidão de Casamento (até 90 dias) e certidão de óbito do cônjuge falecido;
- Para noivos de 16 a 17 anos: deverão estar acompanhados dos pais ou representantes legais.